AREsp 3009429 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024; agravo em 16.02.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada depois do prazo e, assim, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: GUILHERME APARECIDO ZAN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

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Parties

GUILHERME APARECIDO ZAN PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 preclusão temporal da prática do ato processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 23.01.2024; agravo em 16.02.2024) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada depois do prazo e, assim, ocorreu preclusão temporal, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade...
  • Publique-se.