AREsp 2999837 - DECISAO

AREsp 2999837 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.05.2025 e interposição em 17.06.2025), estando manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, além do art. 798 do CPP; a parte, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

HEVERSOM DE OLIVEIRA ALMEIDA TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 consequência da inércia diante de intimação para comprovação de causa suspensiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 27.05.2025 e interposição em 17.06.2025), estando manifestamente intempestivo por violação do prazo de 15 dias previsto no art. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, e 1.042, caput, do CPC, além do art. 798 do CPP; a parte, embora intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.