AREsp 2573459 - ACORDAO

AREsp 2573459 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à tempestividade em razão de feriado local; contudo, o recurso especial, apesar de conhecido, foi desprovido por ausência de indicação específica dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo insuficiente a mera referência a artigos de lei.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Tempestividade, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito Em Dobro, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Tempestividade Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Em Dobro Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Reconsiderada E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo nos próprios autos
  2. 2 Indicação do dispositivo legal e demonstração do dissídio para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência quanto à tempestividade em razão de feriado local; contudo, o recurso especial, apesar de conhecido, foi desprovido por ausência de indicação específica dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, sendo insuficiente a mera referência a artigos de lei.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Decisão da Presidência reconsiderada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.