AREsp 3005098 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, e sendo aplicável a legislação local para contagem dos prazos quando os recursos são dirigidos ao presidente do tribunal a quo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO SINDIREFEICOES TS SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidadeda Justiça, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidadeda Justiça Recesso Forense E Feriados

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO SINDIREFEICOES TS SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC, não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, e sendo aplicável a legislação local para contagem dos prazos quando os recursos são dirigidos ao presidente do tribunal a quo; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia