AREsp 3005325 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo/feriado não é suficiente para demonstrar ausência de expediente forense, razão pela qual se manteve o não conhecimento e se determinou a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Intimação, Honorários Advocatícios, Feriado E Ponto Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazos Processuais Intimação Honorários Advocatícios Feriado E Ponto Facultativo

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Parties

SINTASA-SIND. DOS TRAB. NA AREA DA SAUDE DO ESTADO DE S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 valor probatório de decretos estaduais de ponto facultativo/feriado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; o decreto estadual de ponto facultativo/feriado não é suficiente para demonstrar ausência de expediente forense, razão pela qual se manteve o não conhecimento e se determinou a majoração dos honorários quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.