AREsp 3001949 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.05.2025 e agravo em 04.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS III
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS TEMPUS III

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 12.05.2025 e agravo em 04.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, caso exista fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.