AREsp 2960161 - DECISAO

AREsp 2960161 - DECISAO

Verificada a comprovação, pela parte embargante, da suspensão dos prazos pelo Ato Conjunto Nº 42/2024, concluiu-se pela tempestividade do Agravo em Recurso Especial; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALBUQUERQUE PNEUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade, Suspensão De Prazos, Feriados, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Tempestividade Suspensão De Prazos Feriados Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

ALBUQUERQUE PNEUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial em razão de suspensão de prazos por feriado comprovado por ato conjunto
  2. 2 Admissibilidade e efeitos dos Embargos de Declaração
  3. 3 Conferimento de efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior e determinar distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a comprovação, pela parte embargante, da suspensão dos prazos pelo Ato Conjunto Nº 42/2024, concluiu-se pela tempestividade do Agravo em Recurso Especial; assim, acolheram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Determino a distribuição dos autos.