AREsp 3010639 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual, não comprovando suspensão/interrupção/prorrogação do prazo nem juntando procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja prévia fixação.

Parties
Agravante: MOVIDA PARTICIPACOES S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MOVIDA PARTICIPACOES S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 representação processual irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual, não comprovando suspensão/interrupção/prorrogação do prazo nem juntando procuração ou cadeia de substabelecimento, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já haja prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.