AREsp 2948485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição nem respondeu à intimação para comprovação posterior, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219 do CPC, e da aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024.

Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Intimação Para Sanar Vício, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Prescrição
Processual Civil Administrativo Tributário Tempestividade Intempestividade Intimação Para Sanar Vício Comprovação De Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2024 +1 more

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Parties

LUIZ ROBERTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 se a parte comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicabilidade imediata da Lei n. 14.939/2024 ao art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não comprovou a ocorrência de feriado local no ato de interposição nem respondeu à intimação para comprovação posterior, de modo que o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 1.003, §§ 5º e 6º, e 219 do CPC, e da aplicação imediata da Lei n. 14.939/2024.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida, em todos os seus termos, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.