AREsp 3006664 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 10.10.2024 e interpôs o recurso apenas em 01.11.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 intimação e prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi intimada em 10.10.2024 e interpôs o recurso apenas em 01.11.2024, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça