AREsp 3011089 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e demonstrou ausência de representação processual regular pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: MGL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
MGL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularidade da representação processual
- 3 juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e demonstrou ausência de representação processual regular pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento; a parte foi intimada para regularizar e deixou o prazo transcorrer in albis, sendo aplicável a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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