AREsp 3009144 - DECISAO

AREsp 3009144 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (intimação em 29.04.2025 e interposição em 22.05.2025, além de os recorrentes não comprovarem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimados), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante/recorrente: OLIVER ALIMENTOS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especial Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

OLIVER ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi manifestamente intempestivo (intimação em 29.04.2025 e interposição em 22.05.2025, além de os recorrentes não comprovarem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimados), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do CPC citadas, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...
  • Publique-se.