AREsp 3008955 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.02.2025; recurso interposto em 20.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 21.02.2025; recurso interposto em 20.03.2025), e a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determino a majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.