AREsp 3007656 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e agravo em 24.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: A R M AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

A R M AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30.05.2025 e agravo em 24.06.2025), sendo manifestamente intempestivo; a parte, intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, de modo que não se pode afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação pelas instâncias de origem, com fundamento no art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...