AREsp 2509018 - DECISAO

AREsp 2509018 - DECISAO

Ausente comprovação, pelo agravante, de suspensão ou interrupção do prazo processual no momento de interposição e tendo deixado de atender à determinação para juntar documento idôneo, aplica-se a jurisprudência que exige prova da suspensão do expediente; ademais, a mera indicação do sistema PROJUDI não afasta o ônus de provar a tempestividade, razão pela qual o agravo é intempestivo e o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ANIZIO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Intimação Eletrônica Suspensão De Prazo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANIZIO VIEIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão ou interrupção do prazo processual
  3. 3 aplicação da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Ausente comprovação, pelo agravante, de suspensão ou interrupção do prazo processual no momento de interposição e tendo deixado de atender à determinação para juntar documento idôneo, aplica-se a jurisprudência que exige prova da suspensão do expediente; ademais, a mera indicação do sistema PROJUDI não afasta o ônus de provar a tempestividade, razão pela qual o agravo é intempestivo e o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça