AREsp 3009001 - DECISAO

AREsp 3009001 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11.04.2025 e agravo interposto em 12.05.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Parties
Recorrente: LUIZ PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ PEREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 interposição fora do prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 11.04.2025 e agravo interposto em 12.05.2025), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por essa razão o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.