AREsp 2978241 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não regularizou a representação processual (procuração sem assinatura e ausência de cadeia de substabelecimento), mesmo após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, razão pela qual o agravo é manifestamente intempestivo e irregular.

Parties: Recorrente (agravante): MVM FARMACEUTICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj

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Parties

MVM FARMACEUTICA LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 regularidade da procuração e cadeia de substabelecimento
3 sanção por não regularização dos vícios processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.