AREsp 2918079 - DECISAO

AREsp 2918079 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque ficou comprovada a suspensão de prazo relativa ao acórdão impugnado (reconhecendo-se a tempestividade do Recurso Especial), mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, porquanto a indisponibilidade do sistema é disciplinada pelo art. 224, §1º do CPC (protraindo dias de começo e vencimento), não tornando os dias de indisponibilidade dias 'não-úteis' para excluir da contagem, razão pela qual o prazo do Agravo resultou intempestivo.

Parties
Embargante: ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos em parte; afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Feriados Forenses, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Feriados Forenses Embargos De Declaração

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Parties

ABTN PARTNERS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial era tempestivo em razão de comunicações do TJSP suspendendo prazos
  2. 2 Se o Agravo em Recurso Especial era tempestivo diante de indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 Diferença jurídica entre feriado/ausência de expediente forense e indisponibilidade da comunicação eletrônica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque ficou comprovada a suspensão de prazo relativa ao acórdão impugnado (reconhecendo-se a tempestividade do Recurso Especial), mas manteve-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, porquanto a indisponibilidade do sistema é disciplinada pelo art. 224, §1º do CPC (protraindo dias de começo e vencimento), não tornando os dias de indisponibilidade dias 'não-úteis' para excluir da contagem, razão pela qual o prazo do Agravo resultou intempestivo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos em parte; afastada a intempestividade do Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade do Recurso Especial
  • Mantém-se o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial nos termos expostos (art. 21-E do RISTJ)