AREsp 3013405 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo aplicável ao recurso; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: RITA MARIA GOMES BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos

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Parties

RITA MARIA GOMES BRAGA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo aplicável ao recurso; portanto, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. Determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.