AREsp 2919106 - DECISAO

AREsp 2919106 - DECISAO

Verificada a intimação em 18.12.2024 (e não em 18.12.2025), concluiu-se pela tempestividade do recurso, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARIA DAS GRACAS CANDIDO; Embargante: ZOROASTRO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Tempestividade, Intimação, Suspensão Dos Prazos Processuais, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Intimação Suspensão Dos Prazos Processuais Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS CANDIDO

Embargante

ZOROASTRO CANDIDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 inexistência de comprovação da suspensão dos prazos processuais
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 intimação da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a intimação em 18.12.2024 (e não em 18.12.2025), concluiu-se pela tempestividade do recurso, razão pela qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada