AREsp 3011789 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte recorrente foi regularmente intimada em 03.06.2025 e interpôs o agravo em 25.06.2025, fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC; a tentativa posterior de regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu preclusão temporal; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: RICARDO AMADO DE PAIVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

RICARDO AMADO DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 preclusão temporal pela prática de atos fora do prazo
3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino que, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seja promovida sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis, bem como eventual...
Publique-se.