AREsp 3009199 - DECISAO

AREsp 3009199 - DECISAO

O agravo foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2024 e interposição em 21.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FLAVIO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO LIMA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo recursal de 15 dias úteis (intimação em 10.10.2024 e interposição em 21.02.2025), razão pela qual é manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados, não sendo conhecido, aplicando-se, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se