AREsp 3013141 - DECISAO

AREsp 3013141 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.02.2025 e interposição em 20.03.2025), e a parte não comprovou causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: RUI FIGUEIREDO DE MORAES; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RUI FIGUEIREDO DE MORAES

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Sobre Admissibilidade E Tempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 25.02.2025 e interposição em 20.03.2025), e a parte não comprovou causa que suspendesse, interrompesse ou prorrogasse o prazo; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.