AREsp 2936615 - DECISAO

AREsp 2936615 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, em razão da reabertura do prazo após acolhimento dos aclaratórios; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por deserção, ante a ausência de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, pois a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende a esta Corte e a parte não regularizou o preparo apesar da intimação.

Parties
Embargante: ALBERICO VITORINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial E Análise Da Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; reconhecida a tempestividade do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial por deserção (ausência de preparo).
Legal Topics
Tempestividade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Dispensa De Juntada De Peças
Processo Civil Recursos Processo Eletrônico Tempestividade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Dispensa De Juntada De Peças

Case Brief

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Parties

ALBERICO VITORINO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhimento Parcial E Análise Da Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Agravo em Recurso Especial após acolhimento de Embargos de Declaração
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC em processos eletrônicos quando se interpõe recurso ao STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada de guia de custas/comprovante de pagamento ao STJ e consequência da deserção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, em razão da reabertura do prazo após acolhimento dos aclaratórios; contudo, manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por deserção, ante a ausência de juntada da guia de custas e do comprovante de pagamento ao STJ, pois a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC não se estende a esta Corte e a parte não regularizou o preparo apesar da intimação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente; reconhecida a tempestividade do Agravo em Recurso Especial; mantido o não conhecimento do Recurso Especial por deserção (ausência de preparo).

Orders

  • Acolho parcialmente os Embargos de Declaração para afastar a intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  • Mantenho o não conhecimento do Recurso Especial por deserção