AREsp 3023640 - DECISAO

AREsp 3023640 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não merecem conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Parties
Recorrente: CELSO LUIS COELHO BORDIGNON; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Agravo, Recurso Especial, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Agravo Recurso Especial Intimação Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO LUIS COELHO BORDIGNON

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos recursos
  2. 2 interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e não merecem conhecimento; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.