AREsp 3018996 - DECISAO

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O agravo foi conhecido de forma deficiente em razão de intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados dentro do prazo concedido, acarretando preclusão temporal; assim, os recursos não foram regularizados e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARINA CAYSER MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARINA CAYSER MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido de forma deficiente em razão de intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e de irregularidade na representação processual (falta de procuração ou cadeia de substabelecimento), vícios que não foram sanados dentro do prazo concedido, acarretando preclusão temporal; assim, os recursos não foram regularizados e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.