AREsp 3028119 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.06.2024; protocolo em 01.07.2024), havendo preclusão temporal e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Preclusão temporal da prática de ato protocolizado fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 28.06.2024; protocolo em 01.07.2024), havendo preclusão temporal e ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.