AREsp 2662539 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; a juntada de cópia parcial do ato normativo é insuficiente para demonstrar a suspensão e, por ter exercido a faculdade de comprovação de forma inadequada, operou-se a preclusão consumativa, afastando a possibilidade de regularização prevista na Lei nº 14.939/2024.

Parties
Agravante: ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Prova Idônea, Preclusão Consumativa, Preparo Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Prova Idônea Preclusão Consumativa Preparo Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROLL CENTER ROLAMENTOS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense para fins de contagem de prazo recursal
  2. 2 Idoneidade do documento apresentado para demonstrar suspensão do expediente (cópia parcial do ato normativo vs. certidão ou cópia integral do Diário Oficial)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 quanto à possibilidade de regularização posterior diante de documento defeituoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem; a juntada de cópia parcial do ato normativo é insuficiente para demonstrar a suspensão e, por ter exercido a faculdade de comprovação de forma inadequada, operou-se a preclusão consumativa, afastando a possibilidade de regularização prevista na Lei nº 14.939/2024.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração acolhidos para complementar a fundamentação do acórdão embargado, sem efeitos infringentes.