AREsp 3022537 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (o Recurso Especial e o Agravo), conforme as intimações registradas, e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ROCHA DA COSTA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 ônus de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo recursal

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis (o Recurso Especial e o Agravo), conforme as intimações registradas, e a parte recorrente não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso não é conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.