AREsp 2995723 - DECISAO

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Não conhecer do agravo (e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial) porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sem que a parte regularizasse tais vícios no prazo assinalado, incidindo as previsões legais e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: S A C C P
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preparo (custas), Justiça Gratuita, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preparo (custas) Justiça Gratuita Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Preclusão Temporal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

S A C C P

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 alegação insuficiente de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo (e, por consequência, não conhecer do Recurso Especial) porque o recurso não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não houve comprovação da condição de beneficiária da justiça gratuita, o recurso foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias úteis) e faltou a juntada da procuração/cadeia de substabelecimento, sem que a parte regularizasse tais vícios no prazo assinalado, incidindo as previsões legais e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado, se aplicável, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...