AREsp 2635650 - DECISAO

AREsp 2635650 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, pois, à luz da certidão de publicação e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, o recurso especial mostrou-se tempestivo; contudo, no mérito de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram devidamente prequestionadas e as violações de dispositivos legais foram alegadas de forma genérica e sem demonstração da contrariedade, incidindo, assim, os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno para, de pronto, não conhecer do recurso especial por óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Responsabilidade Civil Contratual, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Responsabilidade Civil Contratual +2 more

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Parties

CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO PARQUE SHOPPING MAIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.042, Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática; Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência e comprovação de feriado local/ausência de expediente
  2. 2 Tempestividade do recurso especial
  3. 3 Prequestionamento da matéria federal (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, pois, à luz da certidão de publicação e da aplicação da Lei nº 14.939/2024, o recurso especial mostrou-se tempestivo; contudo, no mérito de admissibilidade o recurso especial não foi conhecido porque as matérias federais apontadas não foram devidamente prequestionadas e as violações de dispositivos legais foram alegadas de forma genérica e sem demonstração da contrariedade, incidindo, assim, os óbices da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF; por fim, majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; conheceu-se do agravo interno para, de pronto, não conhecer do recurso especial por óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 294/295 (integrada pela de fls. 312/314)
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmula 284/STF)