AREsp 3016396 - DECISAO

AREsp 3016396 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22.04.2025 e recurso interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO ZAGO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação E Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo

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Parties

LUIS GUSTAVO ZAGO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 22.04.2025 e recurso interposto em 15.05.2025), e a parte não comprovou eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.