AREsp 3023810 - DECISAO

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Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; assim, por serem manifestamente intempestivos, não se conhece dos recursos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: AMICO SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

AMICO SAUDE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 intempestividade do Agravo
  3. 3 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, devidamente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte; assim, por serem manifestamente intempestivos, não se conhece dos recursos, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.