AREsp 3020730 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte apenas juntou atestado médico do patrono, o qual, segundo a jurisprudência deste Tribunal, é insuficiente para caracterizar justa causa quando não demonstra impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: MARCOS ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Devolução De Prazo, Justa Causa Por Doença Do Advogado, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Tempestividade Intempestividade Devolução De Prazo Justa Causa Por Doença Do Advogado Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo legal
  2. 2 Se o atestado médico do advogado constitui justa causa para devolução do prazo recursal, exigindo impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal e a parte apenas juntou atestado médico do patrono, o qual, segundo a jurisprudência deste Tribunal, é insuficiente para caracterizar justa causa quando não demonstra impossibilidade total de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Indefiro o pedido de devolução do prazo recursal.
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.