AREsp 3003284 - DECISAO

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O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após ter sido regularmente intimada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ROBSON FERNANDO BARROS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

ROBSON FERNANDO BARROS DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo e o recurso especial foram interpostos fora do prazo legal (15 dias úteis) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos após ter sido regularmente intimada; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, cabendo, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...