AREsp 3009349 - DECISAO

AREsp 3009349 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.