AREsp 3003667 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e agravo interposto em 07.07.2025), demonstrando intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE MOURA TELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MARCO ANTONIO DE MOURA TELES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e agravo interposto em 07.07.2025), demonstrando intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada, de modo que o recurso não pode ser conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.