AREsp 3003575 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as disposições do CPC aplicáveis, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual se mantém a intempestividade e decide-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: MARCEL DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCEL DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 irregularidade quanto à tempestividade por falta de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as disposições do CPC aplicáveis, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual se mantém a intempestividade e decide-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...