AREsp 3012709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo legal e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: ROSANI DE CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ROSANI DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 tempestividade do Agravo
3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...