AREsp 3002091 - DECISAO

O recurso foi interposto em 16.08.2024, após a data de publicação certificada em 25.07.2024, sendo, portanto, intempestivo em relação ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Prazo Recursal, Publicação E Intimação, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Publicação E Intimação Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SMALL DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 verificação da tempestividade do recurso
2 identificação da data de publicação/intimação
3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade