AREsp 2703869 - ACORDAO

AREsp 2703869 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno para aplicar a nova redação do art.1.003, §6º, do CPC dada a juntada do documento comprovando feriado local, reconhecendo a tempestividade. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não é omisso por ter decidido expressamente sobre o pagamento em duplicidade e enriquecimento indevido; a análise sobre existência de prova do pagamento exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve cerceamento por indeferimento de prova testemunhal, porquanto o juízo avaliou a prova documental suficiente e a testemunhal seria inútil. A alegação referente à conexão foi prejudicada por recurso conexo em julgamento. Aplicou-se a multa por embargos de declaração...

Parties
Agravante: Vera Christina Lacerda Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e a ele negado provimento
Legal Topics
Tempestividade, Omissão Do Acórdão, Prova De Pagamento, Súmula 7/stj, Conexão, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Sucessivos, Aplicação De Nova Redação De Dispositivo Legal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Omissão Do Acórdão Prova De Pagamento Súmula 7/stj Conexão Cerceamento De Defesa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Vera Christina Lacerda Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC a recursos interpostos antes de sua vigência
  2. 2 alegação de omissão do acórdão recorrido (art.1.022 CPC)
  3. 3 necessidade de reexame do acervo probatório sobre pagamento a terceiro (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para aplicar a nova redação do art.1.003, §6º, do CPC dada a juntada do documento comprovando feriado local, reconhecendo a tempestividade. O Tribunal entendeu que o acórdão de origem não é omisso por ter decidido expressamente sobre o pagamento em duplicidade e enriquecimento indevido; a análise sobre existência de prova do pagamento exigiria reexame probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Não houve cerceamento por indeferimento de prova testemunhal, porquanto o juízo avaliou a prova documental suficiente e a testemunhal seria inútil. A alegação referente à conexão foi prejudicada por recurso conexo em julgamento. Aplicou-se a multa por embargos de declaração...

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e a ele negado provimento

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento