AREsp 2841634 - DECISAO

AREsp 2841634 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque os embargos de declaração anteriormente opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo interrompido o prazo recursal; adicionalmente, a recorrente não comprovou documentalmente a suspensão do expediente/feriado local, ônus que lhe competia, razão pela qual o agravo não cumpriu pressuposto extrínseco de tempestividade.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CEDRO - APROVALE; Agravado: Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade, Prescrição Da Pretensão Executória, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Ambiental Tempestividade Prescrição Da Pretensão Executória Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DO VALE DO CEDRO - APROVALE

Agravante

Estado do Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo de embargos de declaração manifestamente incabíveis sobre o prazo recursal
  3. 3 comprovação de suspensão de expediente/feriado local

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo) e porque os embargos de declaração anteriormente opostos eram manifestamente incabíveis, não tendo interrompido o prazo recursal; adicionalmente, a recorrente não comprovou documentalmente a suspensão do expediente/feriado local, ônus que lhe competia, razão pela qual o agravo não cumpriu pressuposto extrínseco de tempestividade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual gratuidade de justiça.