REsp 2205285 - DECISAO

REsp 2205285 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ de que o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas) se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, e reconhecendo a omissão quanto à comprovação do início do expediente naquele dia, deu-se provimento ao recurso especial para declarar tempestivo o recurso de apelação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e nos dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Parties
Recorrente: LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazo, Quarta Feira De Cinzas, Expediente Forense Reduzido, Recesso Forense
Direito Processual Civil Tempestividade Contagem De Prazo Quarta Feira De Cinzas Expediente Forense Reduzido Recesso Forense

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Parties

LOTEAMENTO SETOR OESTE CRISTALINA SPE LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso de apelação foi interposto tempestivamente considerando o expediente forense reduzido na quarta-feira de cinzas e a publicação eletrônica para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ de que o vencimento do prazo recursal em dia de expediente forense reduzido (quarta-feira de cinzas) se prorroga para o primeiro dia útil seguinte, e reconhecendo a omissão quanto à comprovação do início do expediente naquele dia, deu-se provimento ao recurso especial para declarar tempestivo o recurso de apelação, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ e nos dispositivos aplicáveis do CPC/2015.

Court Disposition

Provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para considerar o recurso de apelação tempestivo.
  • Intimem-se.