AREsp 3005293 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento apesar de intimação para sanar os vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EKKO GROUP INCORPORACOES E PARTICIPACOES S.A
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 regularização da procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 aplicação da Súmula 115/STJ
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não houve regularização da procuração e/ou cadeia de substabelecimento apesar de intimação para sanar os vícios, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis
- Publique-se
Full Case Text
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