AREsp 2978819 - DECISAO

AREsp 2978819 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido apresentado contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAGDA MARINETH SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Esgotamento De Recursos Ordinários, Súmula N. 281 Do STF
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Esgotamento De Recursos Ordinários Súmula N. 281 Do STF

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Parties

MAGDA MARINETH SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ter sido apresentado contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado na instância de origem; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e, havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determinada majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º