AREsp 3003869 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 03.06.2025 e interposição em 25.06.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual, Majoração De Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Processual Majoração De Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino que não se conheça do recurso (não conhecimento do agravo).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º.