AREsp 3011233 - DECISAO

AREsp 3011233 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24.03.2025; interposição em 11.04.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO ALVES CORREIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Intimação Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

JOAO ALVES CORREIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 prazo para interposição do Recurso Especial
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 24.03.2025; interposição em 11.04.2025), configurando manifesta intempestividade; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após regular intimação, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.