AREsp 3020191 - DECISAO

AREsp 3020191 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: AMAURI PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recurso Especial Inadmissibilidade Regimento Interno

Case Brief

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Parties

AMAURI PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por não observância do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.