RMS 77089 - DECISAO

RMS 77089 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, apesar de regular intimação para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recorrente permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: YUQUIO HIRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Intimação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YUQUIO HIRANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias e, apesar de regular intimação para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recorrente permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.