AREsp 2992494 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2025 e agravo em 23.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CORREA & CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CORREA & CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 28.03.2025 e agravo em 23.04.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, sendo portanto manifestamente intempestivo; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já existam honorários fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CORREA & CORREA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...